MINISTÉRIO PÚBLICO DIVULGA AÇÕES

AUDIÊNCIA MINISTERIAL DISCUTE SITUAÇÃO DO TERRENO ONDE FUNCIONOU A MATERNIDADE DA CIDADE DE CARAÚBAS-RN

No dia 22 de setembro de 2011, foi realizada audiência ministerial que teve como ponto de pauta a atual situação de abandono em que se encontra o terreno onde funcionou a Maternidade desta cidade. A mesma contou com a presença do Exmo. Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. Flávio Côrte Pinheiro de Sousa e do advogado da empresa Mossoró Transportes, Locações e Construção LTDA, atual proprietária do aludido terreno.

No momento foi firmado COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, obrigando os responsáveis pela empresa Mossoró Transportes, Locações e Construções LTDA a manter limpo, além de manter fechada a cisterna existente no local, cercando, ainda, o imóvel, no prazo máximo de até 02 (dois) meses, contados a partir da data da audiência. Em caso de descumprimento, fica o reclamado obrigado a pagar o valor de R$ 5000 (cinco mil) reais, por cada mês de atraso, que incidirá, caso mantido o descumprimento, em 10 (dez) dias, após notificação do Ministério Público para cumprimento do ajustado.

A fiscalização do supra compromisso dar-se-á pelos servidores do Ministério Público, ou ainda, por outro órgão que poderá ser designado pelo membro do parquet.

AUDIÊNCIA MINISTERIAL FIRMA PRAZOS PARA QUE A CAERN CUMPRA COMPROMISSOS RELATIVOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO DA CIDADE DE CARAÚBAS-RN

Audiência ministerial realizada no último dia 14 de setembro de 2011, com a presença do Exmo. Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. Flávio Côrte Pinheiro de Sousa, do Sr. Francisco Nehilton Negreiros Barreto, Gerente da Regional de Mossoró da CAERN e da Sra. Isabela Rosane Bezerra, advogada da CAERN, teve como fim solicitar à CAERN que providências sejam tomadas no intuito de que o abastecimento de água da zona urbana e rural, notadamente o Sítio São Geraldo, fosse normalizado, além de pedir esclarecimentos referentes ao projeto de saneamento básico do município. Os representantes da Compainha informaram que há processo de licitação aberto que tem como fim adquirir 07 (sete) conjuntos moto-bomba que solucionarão, em definitivo, o problema de falta d´água na cidade e na comunidade. Ficou determinado o prazo de 10 (dez) dias para que informações fossem encaminhadas ao Ministério Público dando conta do andamento da licitação, além de, no mesmo prazo, ser fornecida cópia do projeto de investimento em saneamento básico a ser realizado no município.

Ficou acordado, ainda, que durante as próximas duas reuniões mensais do Conselho de Administração da CAERN, será submetida a proposta de não emissão de fatura para os consumidores que tiverem registro de consumo igual a zero em razão do não fornecimento de água pela empresa e emissão de comunicado alternativo indicando que naquele mês não foi emitida fatura em razão do não fornecimento da água.

Em 60 (sessenta) dias a CAERN, se comprometeu a emitir nota técnica pública, divulgando em sua página na internet, como se encontra o andamento da licitação que tem como fim solucionar em definitivo o problema de abastecimento de água em Caraúbas e no Sítio São Geraldo.

A CAERN também assumiu o compromisso de em 90 (noventa) dias, apresentar resultado de testes laboratoriais que farão em água fornecida em residência do Sítio São Geraldo, tendo em vista a denúncia de sua má qualidade.